Para efeitos da presente política::

“Dados Pessoais”: significa qualquer informação que, directa ou indirectamente, identifique ou possa identificar uma pessoa física identificada ou identificável, como por exemplo, nome, número de documento, data de nascimento, endereço IP, dentre outros;
Dados Pessoais Sensíveis”: significa qualquer informação que revele, em relação a uma pessoa, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
““Dados Pessoais Sensíveis”:significa qualquer informação que revele, em relação a uma pessoa, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;

“Legislação de Protecção de Dados aplicável”:”:

A Constituição da República de Moçambique e o Código Civil que defendem o respeito à Privacidade;
A Lei n.º 3/2017 de 9 de Janeiro, que aprova o Regime Jurídico das Transações Electrónicas e contem disposições relativas a Protecção de Dados Electrónicos Pessoais, especialmente nos seus artigos 63 e 64.
A Carta dos Direitos e Deveres do Doente, aprovada pela Resolução n.º 73/2007, de 18 de Dezembro, no que se refere ao direito à confidencialidade dos seus dados.
“Soluções”: significa todos os produtos, serviços e softwares desenvolvidos e fornecidos pela Aplicação e adquirido nos termos dos instrumentos particulares que irão regular essa relação comercial.

1. 1. INFORMAÇÕES COLECTADAS

Ao utilizar a Aplicação, podemos colectar os seguintes tipos de informações:
• Dados Pessoais: Nome, apelido, data de nascimento, idade e número de telefone e outras informações identificáveis fornecidas pelo utilizador.
• Dados da Unidade Sanitária onde pretende realizar a circuncisão e a data da consulta.
• Dados de Uso: Informações sobre como é utilizada a aplicação, incluindo registos de acesso e interacções, o seu IP e dados do dispositivo – como sistema operativo e modelo do dispositivo.

2. 2. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS

Os dados colectados serão utilizados para as seguintes finalidades:
• Garantir o funcionamento adequado da Aplicação;
• Processar e armazenar informações de saúde de forma segura para uso pessoal ou clínico;
• Fornecer relatórios e análises, quando aplicável;
• Melhorar os serviços oferecidos, incluindo suporte técnico e actualizações;
• Para confirmar ou corrigir as informações existentes na Aplicação sobre o utilizador;
• Para enviar informações que acreditamos serem do seu interesse;
• Para entrar em contacto por um número de telefone e/ou endereço de e-mail fornecido. Pode-se entrar em contato com o utilizador pessoalmente, por mensagem de voz, através de equipamentos de discagem automática, por mensagens de texto (SMS), por e-mail, ou por qualquer outro meio de comunicação que seu dispositivo seja capaz de receber, sempre que se mostre necessário.

3. PARTILHA DE DADOS

Seus dados não serão partilhados com terceiros, excepto nas seguintes circunstâncias:
• Com a Unidade Sanitária na qual o Utilizador será atendido no âmbito do Programa e com outras instituições do ou ligadas ao Sistema Nacional de Saúde de alguma forma ligados ao programa;
• Com consentimento: Quando o Utilizador nos autorizar expressamente a compartilhar os dados.
• Por obrigação legal: Quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade reguladora.
• Com fornecedores de Serviços: Dados podem ser partilhados com fornecedores de serviços contratados (como hospedagem em nuvem ou ferramentas de análise), sempre em conformidade com esta Política de Privacidade e garantindo a proteção adequada dos dados.
Além disso, os Dados Pessoais fornecidos também podem ser utilizados na forma que se julgar necessária ou adequada: (a) nos termos da legislação de Proteção de Dados aplicável; (b) para atender exigências de processo judicial; (c) para cumprir decisão judicial, decisão regulatória ou decisão de autoridades competentes; (d) para aplicar os Termos e Condições de Uso; (e) para proteger operações; (f) para proteger direitos, privacidade, segurança; (g) para detectar e prevenir fraude; (h) de outros modos permitidos por lei.

4. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS

Adoptamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados do Utilizador contra acesso não autorizado, alteração, perda ou destruição. Essas medidas incluem:
• Criptografia: Todos os dados sensíveis são criptografados em trânsito e quando armazenados de forma permanente.
• Controle de Acesso: Apenas pessoal autorizado tem acesso às informações.
• Auditoria Regular: Realizamos auditorias e testes de segurança para garantir a conformidade com as melhores practicas.
Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para atender às finalidades descritas nesta política ou conforme exigido por lei.

5. DIREITOS DO UTILIZADOR

O Utilizador possui os seguintes direitos em relação aos seus dados:
• Corrigir Dados: Actualizar ou corrigir informações imprecisas ou incompletas.
• Corrigir Dados: Actualizar ou corrigir informações imprecisas ou incompletas.
• Excluir Dados: Solicitar a exclusão de seus dados, excepto quando o armazenamento for exigido por lei.
• Revogar Consentimento: Retirar o consentimento para o tratamento dos seus dados, caso aplicável.
Para exercer esses direitos, entre em contacto através de linha.verde@csaude.org.mz ou 800660660.

6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Se os dados forem transferidos para servidores localizados fora de Moçambique, garantimos que essas transferências atendem aos requisitos legais aplicáveis, incluindo a adopção de cláusulas contratuais padrão ou acordos internacionais que os protejam

7. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade pode ser actualizada periodicamente para refletir mudanças nos serviços ou nas regulamentações aplicáveis. Notificaremos os usuários sobre alterações significativas por meio da Aplicação.

8. CONTACTO

Caso tenha dúvidas, preocupações ou solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade, entre em contato connosco, através de:
• E-mail: linhaverde@csaude.org.mz
• E-mail: linhaverde@csaude.org.mz
• Telefone: 800 660 660

A C- Saúde não tem a intenção de comercializar e/ou compartilhar com terceiros as informações do Utilizador da Aplicação, sendo estas utilizadas apenas para atender o mesmo dentro da finalidade a que o Projecto se propõe, sem prejuízo das situações aqui previstas.

A C- Saúde não se responsabiliza, expressa ou tacitamente, pelo uso indevido das informações, dos instrumentos, das soluções, dos materiais disponibilizados e/ou dos equipamentos utilizados pela Aplicação, para quaisquer que sejam os fins, feito por qualquer utilizador, sendo de inteira responsabilidade deste as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não por esse uso indevido.

Ao utilizar a Aplicação, o Utilizador concorda com os termos desta Política de Privacidade e autoriza o tratamento dos seus dados nos termos estabelecidos.

Neste sentido, o titular das informações assegura que leu e concordou com o teor da presente política, que possui plenas condições legais para concordar, aceitar a presente política, que se cadastrou e optou pela Aplicação de forma livre e espontânea, que o faz por sua conta e risco exclusivos e que se responsabiliza pelos dados e informações fornecidos e pela sua interação com Aplicação.